AREsp 2015861 - DECISAO

AREsp 2015861 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos em 14/09/2021 após intimação em 23/08/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas legais, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: LUIZ VINICIUS MEYER; Recorrente: RENAN LIMA DE MORAES; Recorrente: GUILHERME SILVA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissão De Recursos, Intempestividade, Prazos Recursais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recursos Intempestividade Prazos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ VINICIUS MEYER

Recorrente

RENAN LIMA DE MORAES

Recorrente

GUILHERME SILVA TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos especiais
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos em 14/09/2021 após intimação em 23/08/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas legais, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.