AREsp 2708671 - DECISAO

AREsp 2708671 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em observância à Súmula 284/STF, pelo não atendimento à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOHN MARIO RINALDINI ADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recursos, Fundamentação Insuficiente, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recursos Fundamentação Insuficiente Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOHN MARIO RINALDINI ADAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial com acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em observância à Súmula 284/STF, pelo não atendimento à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.