AREsp 1793163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o exame da alegada ofensa à coisa julgada e a majoração do quantum dos honorários exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade pelo Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem é válida quando fundamentada em súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de impugnação adequada
  2. 2 alegação de violação à coisa julgada que demandaria reexame de provas
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o exame da alegada ofensa à coisa julgada e a majoração do quantum dos honorários exigiriam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade pelo Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem é válida quando fundamentada em súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Ratificar a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão recorrida (fls. 1.342-1.344, e-STJ).