REsp 1865547 - ACORDAO

REsp 1865547 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e que ainda repousava em valoração fático-probatória vedada ao Recurso Especial (Súmula 7), aplicando-se a Súmula 182 e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e que ainda repousava em valoração fático-probatória vedada ao Recurso Especial (Súmula 7), aplicando-se a Súmula 182 e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.