EAREsp 2511435 - ACORDAO

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O Tribunal afastou o óbice da Súmula 284/STF porque o recorrente indicou o dispositivo legal supostamente violado, devendo a Presidência reconsiderar a inadmissão; contudo, ao examinar o mérito, verificou-se que a controvérsia demanda reexame de provas e fatos (documentação sobre migração ao ACL e recuperação judicial da autora), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, em novo julgamento, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fornecimento De Energia, Migração Ao ACL, Recuperação Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fornecimento De Energia Migração Ao ACL Recuperação Judicial Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 afastamento do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o óbice da Súmula 284/STF porque o recorrente indicou o dispositivo legal supostamente violado, devendo a Presidência reconsiderar a inadmissão; contudo, ao examinar o mérito, verificou-se que a controvérsia demanda reexame de provas e fatos (documentação sobre migração ao ACL e recuperação judicial da autora), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, em novo julgamento, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  • Em novo julgamento, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial