AREsp 2653308 - DECISAO

AREsp 2653308 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a matéria discutida não apresenta questão de direito federal suficiente para o conhecimento do Recurso Especial, pois a controvérsia decorre de resoluções da ANS que não se qualificam como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da Constituição, e a modificação do julgado...

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Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Embargada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Contrariedade Ao Art. 25, II, Da Lei 9.656/1998, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Reparação Voluntária E Eficaz, Normas Da ANS Como Parâmetro De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Contrariedade Ao Art. 25, Ii, Da Lei 9.656/1998 Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Reparação Voluntária E Eficaz Normas Da ANS Como Parâmetro De Recurso Especial

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de questão federal apta a ser submetida ao STJ
  2. 2 Se o art. 25, inciso II, da Lei 9.656/1998, por si só, constitui fundamento normativo adequado para Recurso Especial
  3. 3 Se o exame dos fatos e provas administratives configuraria reexame proibido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a matéria discutida não apresenta questão de direito federal suficiente para o conhecimento do Recurso Especial, pois a controvérsia decorre de resoluções da ANS que não se qualificam como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da Constituição, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.