AREsp 2834429 - DECISAO

AREsp 2834429 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e exige-se o prévio julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; por isso, negativa de conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA APARECIDA TORQUATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão Do Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TEREZINHA APARECIDA TORQUATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem antes de se insurgir na instância especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e exige-se o prévio julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; por isso, negativa de conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...