AREsp 2890520 - DECISAO

AREsp 2890520 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos elencados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GERZIRA BOEIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

GERZIRA BOEIRA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos elencados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.