AREsp 2904648 - DECISAO

AREsp 2904648 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO DA CUNHA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABIO DA CUNHA CALDAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 consequência da omissão quanto aos dispositivos legais: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.