AREsp 2900134 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.
- Parties
- Agravante: MICHAEL STEEVEN GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283/stf E 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MICHAEL STEEVEN GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissão do Recurso Especial
- 3 Consequência processual da impugnação genérica ou insuficiente
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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