AREsp 2996831 - DECISAO

AREsp 2996831 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância originária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: L P K e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

L P K e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância originária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.