AREsp 2972347 - DECISAO

AREsp 2972347 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, citando apenas normas constitucionais, e cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, o exame de suposta violação constitucional em recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MAICON VICCARI TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Recurso Especial Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

MAICON VICCARI TOBIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, citando apenas normas constitucionais, e cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, o exame de suposta violação constitucional em recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.