AREsp 2973353 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática porque o Recurso Especial foi manejado sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da orientação do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: RH SALES CENTER COMERCIO DE REVISTAS E PERIODICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RH SALES CENTER COMERCIO DE REVISTAS E PERIODICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prévia exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre exigência de interposição de todos os recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal inadequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática porque o Recurso Especial foi manejado sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da orientação do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.