AREsp 2988229 - DECISAO

AREsp 2988229 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DUANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO DUANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.