AREsp 3216972 - DECISAO

AREsp 3216972 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, tendo invocado apenas normas constitucionais; o Recurso Especial não é meio adequado para discussão de matéria constitucional, competência do STF; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE ASSIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

FRANCISCA DE ASSIS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, tendo invocado apenas normas constitucionais; o Recurso Especial não é meio adequado para discussão de matéria constitucional, competência do STF; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.