REsp 1865547 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática assentou: "o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (fl. 1704, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual nãoataque especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual CPC. 5. Agravo Interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 1742-1743, e-STJ) que negou seguimento ao Recurso Especial, com base nas Súmulas 7 e 211 do STJ. O agravante sustenta, em suma: O Tribunal local negou subida ao recurso especial manejado pelo Estado do Mato Grosso do Sul sob a compreensão de que a natureza da controvérsia tem índole constitucional. No STJ, o em. Ministro Relator apontou: O agravo contra referida decisão articulou em capitulo próprio, de modo particular e detalhado, que não deve ser aplicado o enunciado sumular mencionado. No particular, alegou: 2.2 DAS MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL A decisão agravada à fl. 29 assim consignou: " .. Quanto aos artigos do Decreto-Lei n.º 4.657/72 (LINDB), a pretensão não deve ser admitida, pois o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou no sentido de que os princípios inscritos na referida lei direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada têm natureza constitucional, o que configura, portanto, a incompetência da Corte Superior para análise da matéria. .. " Ocorre que os art. 1º, art 20, e art. 22, do Decreto-Lei n.º 4.657/72 (LINDB) art. 1º, art 20, e art. 22, do Decreto-Lei n.º 4.657/72 (LINDB) invocados no recurso especial não tratam de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, isso porque não foi aventada a violação do art. 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/72 (LINDB). Logo, esse óbice não se amolda ao caso em tela. No que tange à afronta do que dispõe o art. 1º da LINDB, necessário destacar trecho do acórdão regional onde se atribuiu efeitos retroativos a Lei Estadual 4.834/2016 , pois expressamente o julgado determinou que o reajuste salarial dos recorridos seja pago de uma vez só (afastando o pagamento escalonado) e desde 2009, ou seja, desde o advento da Lei estadual 3.687/2009. Assim sendo, não poderia o acórdão regional ter negado vigência ao que dispõe o art. 1º do Decreto-Lei Federal n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB), ao passo que atribuiu efeitos retroativos à Lei Estadual 4.834/2016 desde o advento da Lei estadual 3.687/2009, sob o fundamento de isonomia. Com relação aos arts. 20 e 22 do Decreto-Lei Federal n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB), referidos normativos estabelecem como condição para os julgamentos proferidos também na esfera judicial que estes não se lastreiem em valores jurídicos abstratos, desconsiderando as dificuldades reais do gestor e consequências no mundo dos fatos. Ocorre que, a questão jurídica ora tratada atinge 2.525 Analistas Judiciários (área fim e meio) ativos e 583 Analist as Judiciários (área fim e meio) inativos, totalizando 3.108 servidores estaduais nesta condição. Além disso, é fato notório no Tribunal local que a quantidade de ações sobre essa matéria é expressiva. Além disso, na elaboração do projeto da Lei estadual 4.834/16, o Presidente do Tribunal de Justiça havia apresentado nas justificativas a necessidade do escalonamento previsto no art. 2º da Lei 4.834/16, no qual foi proposto o incremento salarial gradativo no período de 2016 a 2020, justamente porque o aumento de imediato impactaria a folha de pagamento do Tribunal de Justiça de MS em R$78.880.654,92 SETENTA E OITO MILHÕES, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos) por ano. Assim, tendo em vista a manifesta e pontual impugnação da fundamentação utilizada pelo provimento que negou trânsito ao recurso especial, não deve prevalecer o posicionamento externado na decisão ora hostilizada. (..) O Estado entende, por estar munido do melhor direito, que obterá vitória em sua súplica, o que geraria como corolário a inversão da imputação sucumbencial. Caso contrário, no entanto, pugna-se pela diminuição da fixação de honorários em tela, pois o montante estabelecido no TJMS já é suficientemente expressivo para prestigiar os cânones previstos no § 2º, do art. 85 do CPC. No tópico, é também de se ter em conta que não houve grande trabalho adicional do causídico da parte contrária, ora recorrida, na forma do que preceitua o § 11, do art. 85 do CPC, mas apenas o regular labor, sem nenhum demérito, ínsito à defesa contra a interposição de um recurso excepcional. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática assentou: "o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (fl. 1704, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual CPC. 5. Agravo Interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste gabinete em 12 de maio de 2021. A decisão monocrática assentou (fls. 1704-1705, STJ): Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (..) Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual CPC. Nessa linha, os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO DETRAN QUE INSTITUIU O MANUAL DE PROCEDIMENTO DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. GRAVAME DE RESERVA DE DOMÍNIO. ANOTAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIGNADA EM FAVOR DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 123, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Revela-se inviável a análise do Agravo Regimental, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, in casu, a ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado ante a incidência inarredável da Súmula 182 do STJ, que preceitua o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 753.564/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 21/05/2007 p. 545) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. MEDIDA CAUTELAR. INCIDENTE PROCESSUAL. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 1. É manifestamente inadmissível o agravo cujas razões recursais não atacou o fundamento da decisão impugnada, ante à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 840.007/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007 p. 319) CREDITAMENTO DE ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SÚMULA Nº 07/STJ. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA Nº 182/STJ. I - O agravante, em suas razões recursais, não atacou o fundamento constante da decisão impugnada, relativo ao fato de que a revisão da decisão turmária importaria no óbice da súmula 7/STJ, e verificando que tal fundamento é suficiente de per si para a inadmissão do agravo, tem-se inviabilizado o seguimento do agravo de instrumento, haja vista o teor da súmula 182/STJ. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 752.308/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 26/04/2007 p. 217) PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 182 E 211/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 849.848/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 16/10/2006 p. 355) Por tudo isso, não conheço do Agravo Interno. É como voto.