AREsp 2653308 - DECISAO

AREsp 2653308 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a matéria discutida não apresenta questão de direito federal suficiente para o conhecimento do Recurso Especial, pois a controvérsia decorre de resoluções da ANS que não se qualificam como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da Constituição, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Embargada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Contrariedade Ao Art. 25, II, Da Lei 9.656/1998, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Reparação Voluntária E Eficaz, Normas Da ANS Como Parâmetro De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Contrariedade Ao Art. 25, Ii, Da Lei 9.656/1998 Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Reparação Voluntária E Eficaz Normas Da ANS Como Parâmetro De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de questão federal apta a ser submetida ao STJ
  2. 2 Se o art. 25, inciso II, da Lei 9.656/1998, por si só, constitui fundamento normativo adequado para Recurso Especial
  3. 3 Se o exame dos fatos e provas administratives configuraria reexame proibido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a matéria discutida não apresenta questão de direito federal suficiente para o conhecimento do Recurso Especial, pois a controvérsia decorre de resoluções da ANS que não se qualificam como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da Constituição, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.