AREsp 2809322 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial objeto da impugnação foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido apreciada por órgão colegiado, requisito de admissibilidade assentado pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MACAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Previsão De Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Previsão De Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE MACAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial objeto da impugnação foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido apreciada por órgão colegiado, requisito de admissibilidade assentado pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.