AREsp 2809304 - DECISAO

AREsp 2809304 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por ser requisito a existência de julgamento colegiado e o esgotamento das vias ordinárias (nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ), o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANO DE ALMEIDA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Súmula 281 Do STF

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias e de julgamento colegiado para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e por ser requisito a existência de julgamento colegiado e o esgotamento das vias ordinárias (nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ), o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.