AREsp 2972347 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, citando apenas normas constitucionais, e cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, o exame de suposta violação constitucional em recurso extraordinário.
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- Parties
- Recorrente: MAICON VICCARI TOBIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties
MAICON VICCARI TOBIAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
- 2 incabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, citando apenas normas constitucionais, e cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não ao STJ, o exame de suposta violação constitucional em recurso extraordinário.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MAICON VICCARI TOBIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAICON VICCARI TOBIAS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA