AREsp 3091456 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e apenas alegou violação/interpretação de ato normativo secundário, matéria que não integra o cabimento do Recurso Especial; determino, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas...

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Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Interpretação De Norma Secundária Vs Lei Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Interpretação De Norma Secundária Vs Lei Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 impossibilidade de conhecer de Recurso Especial para discutir interpretação de ato normativo secundário (não lei federal)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e apenas alegou violação/interpretação de ato normativo secundário, matéria que não integra o cabimento do Recurso Especial; determino, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...