AREsp 3090197 - DECISAO

AREsp 3090197 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo tal decisão indivisível e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo tal decisão indivisível e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.