AREsp 2575890 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou que a Súmula 7/STJ fosse inaplicável ao caso mediante o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNERARIA PRINCESA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão Do Apelo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNERARIA PRINCESA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 requisitos de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou que a Súmula 7/STJ fosse inaplicável ao caso mediante o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 3391), respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.