REsp 2198071 - DECISAO

REsp 2198071 - DECISAO

Devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, o tribunal conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo, Autuação Como Recurso Especial
Regimento Interno Do STJ Inadmissão Do Apelo Autuação Como Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão que inadmitiu o apelo extremo
  2. 2 conhecimento do agravo
  3. 3 autuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, o tribunal conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.