REsp 2198071 - DECISAO

REsp 2198071 - DECISAO

Devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, o tribunal conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo, Autuação Como Recurso Especial
Regimento Interno Do STJ Inadmissão Do Apelo Autuação Como Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão que inadmitiu o apelo extremo
  2. 2 conhecimento do agravo
  3. 3 autuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, o tribunal conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.