AREsp 2336756 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não demonstrou de modo efetivo que o julgamento pelo STJ dispensaria revolvimento de provas, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo Nobre, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4.º, CPC
Processual Civil Inadmissão Do Apelo Nobre Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de fatos
  2. 2 se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não demonstrou de modo efetivo que o julgamento pelo STJ dispensaria revolvimento de provas, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.