AREsp 2598075 - DECISAO

AREsp 2598075 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que implica aplicação da Súmula 182 do STJ e mantém a inadmissibilidade consubstanciada, inclusive por incidência da Súmula 7 do STJ quando pertinente.

Parties
Agravante: ESLEMAN MARIANO GARCIA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo Nobre, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Inexigibilidade De Débito, IPTU, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Apelo Nobre Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Inexigibilidade De Débito IPTU +1 more

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Parties

ESLEMAN MARIANO GARCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que implica aplicação da Súmula 182 do STJ e mantém a inadmissibilidade consubstanciada, inclusive por incidência da Súmula 7 do STJ quando pertinente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.