AREsp 2732158 - DECISAO

AREsp 2732158 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que a apreciação das teses dispenderia o reexame de matéria fática ou probatória, incidindo assim a Súmula 182/STJ e a vedação de revolvimento probatório prevista na Súmula 7/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Parte Na Origem: associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo Nobre, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Apelo Nobre Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

associação

Parte Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de revolvimento do contexto fático e probatório (Súmula 7/STJ) para apreciação do recurso especial
  3. 3 decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que a apreciação das teses dispenderia o reexame de matéria fática ou probatória, incidindo assim a Súmula 182/STJ e a vedação de revolvimento probatório prevista na Súmula 7/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.