AREsp 2808839 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; é insuficiente a alegação genérica de que não se busca o reexame de provas.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo Nobre, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Majoração De Honorários
Processual Civil Previdenciário Inadmissão Do Apelo Nobre Incidência Da Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Majoração De Honorários

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 se a análise exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; é insuficiente a alegação genérica de que não se busca o reexame de provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 932 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se