AREsp 1948195 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente em relação às Súmulas 211 e 7), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que...

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo Nobre, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Inadmissão Do Apelo Nobre Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

KIRTON BANK S.A. BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação adequada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente em relação às Súmulas 211 e 7), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que inadmite recurso especial é dispositiva única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.