AREsp 2004020 - DECISAO

AREsp 2004020 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83), acarretando a incidência...

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Parties
Agravante: PIARARA TRANSPORTES LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo Nobre, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Apelo Nobre Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

PIARARA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de trazer precedentes contemporâneos para afastar óbice sumular
  3. 3 Ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83), acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC/2015).
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.