AREsp 1799636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e impondo a manutenção da decisão agravada segundo a orientação consolidada da Corte Especial.

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Parties
Agravante: REGINA MARTHA ASMAR; Agravante: SEBASTIAO FERNANDO VITTORAZZI; Agravado: CONDOMINIO PAUBA CANTO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

REGINA MARTHA ASMAR

Agravante

SEBASTIAO FERNANDO VITTORAZZI

Agravante

CONDOMINIO PAUBA CANTO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e impondo a manutenção da decisão agravada segundo a orientação consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial