AREsp 1790759 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e em preclusão consumativa; por consequência manteve-se o não conhecimento do recurso e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, CPC, Preclusão Consumativa, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, CPC Preclusão Consumativa Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impedimento de conhecer o recurso por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e em preclusão consumativa; por consequência manteve-se o não conhecimento do recurso e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 13% do valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.