AREsp 1822893 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte, inclusive por analogia à Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: ISAMIR MELIM; AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: DAUREA THEREZINHA PONTIERI DE LIMA; AGRAVADO: EZEQUIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ISAMIR MELIM

AGRAVANTE

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVADO

DAUREA THEREZINHA PONTIERI DE LIMA

AGRAVADO

EZEQUIAS DE LIMA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte, inclusive por analogia à Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial