AREsp 1813734 - ACORDAO

AREsp 1813734 - ACORDAO

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.