AREsp 1843761 - DECISAO

AREsp 1843761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC.

Parties
Agravante: EDSON FELIPE FERREIRA; Corréu: Wilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Earesp 701.404/sc
Penal Processo Penal Direito Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Earesp 701.404/sc

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON FELIPE FERREIRA

Agravante

Wilton

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC sobre impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.