AREsp 1819949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), não apresentando novos subsídios ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de alterar o entendimento recorrido, razão pela qual se manteve a decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), não apresentando novos subsídios ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de alterar o entendimento recorrido, razão pela qual se manteve a decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)