AREsp 1723249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que comprovassem orientação jurisprudencial diversa; ademais, a Presidência do tribunal de origem corretamente exerceu o juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ - SINDPF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Usurpação De Competência
Processual Civil Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ - SINDPF/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência da Presidência do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ deve-se indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que comprovassem orientação jurisprudencial diversa; ademais, a Presidência do tribunal de origem corretamente exerceu o juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno