AREsp 1854004 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, pode decidir monocraticamente, e...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: AMELIA OLIVEIRA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios Recursais, Concessão Do Benefício LOAS, Má Fé
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Recursais Concessão Do Benefício LOAS Má Fé

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AMELIA OLIVEIRA MIGUEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 poder do Relator de negar provimento monocraticamente nos termos do art. 932, IV, CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, pode decidir monocraticamente, e não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.