AREsp 1872746 - DECISAO

AREsp 1872746 - DECISAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Consequência de não impugnar especificamente os fundamentos: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.