AREsp 1769145 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não enfrentando a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes do STJ que a refutassem, o que torna aplicável a Súmula 182/STJ e obsta o...
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- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes supervenientes
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não enfrentando a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes do STJ que a refutassem, o que torna aplicável a Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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