AREsp 1807222 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: SHEILA LUCIA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmulas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SHEILA LUCIA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada).