AREsp 1807446 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 400/STF); essa exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno,...

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Parties
Agravante: Gil Clementino Cavalcanti de Albuquerque Filho; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 400/stf
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Gil Clementino Cavalcanti de Albuquerque Filho

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que seja conhecido o agravo interno
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 400/STF na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 400/STF); essa exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica ou insuficiente.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.