AREsp 1909246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, não se majoraram honorários por não haver fixação em desfavor da agravante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
• Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados em desfavor da parte agravante.