AREsp 1848947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 83/STJ; somente a incidência da Súmula 284/STF foi objetivamente refutada, de modo que a decisão de inadmissão se mantém.

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Parties
Agravante: JAGUARÉ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932 (cpc), Art. 1.042, Caput, Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932 (cpc) Art. 1.042, Caput, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JAGUARÉ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de conhecer do agravo apenas quando todos os fundamentos da decisão agravada forem impugnados especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 83/STJ; somente a incidência da Súmula 284/STF foi objetivamente refutada, de modo que a decisão de inadmissão se mantém.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão de inadmissão do recurso especial mantida