AREsp 1739189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Jurisprudência Como Fundamento De Inadmissão
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Jurisprudência Como Fundamento De Inadmissão

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico entre eles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ