AREsp 1921799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto porJOSE RICARDO BIHL, MÁRCIO MAURILIO BIHL e PAULO ROBERTO BIHL contra a decisão de fls. 712-714, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Consoante se depreende dos autos, que osagravantes foramcondenados, em primeiro grau, como incursos nas sanções do art. 1º, incisos I, II e IV da Lei 8.137/1990, sendo aplicada aos três recorrentes apena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialaberto, mais153 (cento e cinquenta e três) dias-multa (fls. 18-37). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa, em acórdão assim ementado(fls. 169-192) "Apelação crime. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal).Supressão de tributo mediante fraude ao Fisco. Compensação de créditos tributários concedidos por meio de incentivos fiscais, oriundos de outro Estado. Alegada guerra fiscal entre os Estados, que excluiria o dolo na conduta dos réus. Não acolhimento.Agentes que atuaram com dolo intenso de fraudar a legislação tributária, com a intenção de suprimir tributo, vez que mantinham a sede da empresa no Estado do Paraná apenas para troca de notas fiscais, sem realização de qualquer processo produtivo. Práticas de manobras fiscais, com evidente intuito de suprimir o pagamento de impostos. Presença de dolo nas condutas dos apelantes, sócios e administradores de Grupo Empresarial. Manutenção da sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão, com apoio na Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça.Não acolhimento. Réus que negaram as práticas delitivas.Ausência de utilização das declarações do réus para formação da convicção do Magistrado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44, III, do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.Fundamentação idônea pelo Juízo . Condição especial ao a quoregime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares.Exclusão, de ofício, ante ao entendimento da Súmula nº 493, do STJ. Recurso desprovido, com exclusão da condição especial do regime aberto, de ofício." A Defesaopôs embargos de declaração (fls. 220-225), tendo o eg. Tribunal a quo os rejeitado, em acórdão assim ementado (fls.275-283): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGADO VÍCIO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS.SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITIVAS, CONSISTENTES NA FRAUDE TRIBUTÁRIA POR MEIO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INEXISTENTES, DECORRENTES DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. JULGADO QUE DESCREVE A PRÁTICA DE MANOBRAS FISCAIS PERPETRADAS PELOS EMBARGANTES, JUSTAMENTE PARA ASSEGURAR AS PRÁTICAS DELITIVAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual a Defesa alegou violação aos arts.383, 384, ambosdo Código de Processo Penal; arts. 1º,65, III, d, e art. 44, III, todosdo Código Penal,arts. 19 e 20, caput, ambos, da LC nº 87/1996 eart. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990, art. 5, LV da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial quanto a interpretação desses dispositivos legais, Para tanto, menciona que: a) "O princípio da correlação, consagrado no CPP, é "uma das mais importantes garantias do réu, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver correspondência entre o fato imputado ao acusado e a sua responsabilidade penal." 5 Não pode a decisão condenatória ponderar fatos diversos daqueles narrados na inicial, sem a realização de mutatio libelli, sob pena de violação do referido princípio, bem como do corolário do contraditório (art. 5º, LV, da CR)" (fl. 308); b) "O v. acórdão recorrido, ao analisar o pleito absolutório no recurso de apelação, sustenta que a fraude perpetrada pelos ora recorrentes não seria a inserção dos valores a menor por conta da utilização indevida de créditos tributários presumidos - como consta nainicial (e na r. sentença condenatória 7 ) -, mas sim a simulação de venda de mercadorias do MT ao PR, narrativa esta não descrita na denúncia" (fl. 308); c) "(..) da simples leitura dos v. acórdãos, vê-se que o lançamento irregular de créditos decorreu da suposta venda simulada de mercadorias. ISTO NÃO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA e, por isso, não foi objeto de defesa dos ora recorrentes, violando também os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR)" (fl. 310, grifei); d) "Ainda que se declare a nulidade do v.acórdão condenatório - o que se espera -, pelo aproveitamento racional do nulo (art. 282, § 2º, do CPC, c.c. art. 3º, do CPP 9 ), pode-se e deve-se prosseguir a análise dos pleitos absolutórios, pela atipicidade e antijuridicidade das condutas imputadas aos recorrentes" (fl. 311, grifei); e) "No caso dos autos, as empresas dos recorrentes agiram estritamente dentro do que foi permitido pelo Decreto nº 1.342/2003, do Estado do MT, vigente e produzindo efeitos à época, que concedeu o crédito tributário de ICMS, autorizando-as a pagar o valor de 40% do montante global" (fl. 312, grifei); f) "Ainda, de acordo com o disposto no art. 19, da LC nº 87/1996, o ICMS é um imposto não-cumulativo, o que significa dizer que, quando a mercadoria circula entre diferentes Estados, paga-se no local de origem, não devendo ser cobrado novamente no local de destino. Nesses casos, o tributo é compensado, nos termos do art. 20, caput, da referida norma" (fl. 313, grifei); g) "(..) quando o ICMS foi recolhido pelas empresas dos recorrentes no MT, computando-se o benefício fiscal concedido por aquele Estado, o tributo foi devidamente pago, de acordo com a regras lá vigentes, ficando o MT responsável pelo crédito concedido" (fl. 313); h) "(..) o v. acórdão entendeu que tal elementar do tipo estaria preenchida pela emissão de notas fiscais e escrituração nos livros contábeis, em que se declara o crédito tributário inexistente, pois não reconhecido pelo Estado do PR" (fl. 314); i) "(..) até se poderia discutir a supressão/redução do crédito tributário, porém, jamais a ocorrência de fraude, pois se atestou exatamente o que se passou. Declarar a existência de um crédito concedido pelo MT não é omissão, declaração falsa ou inexata com o fim de ludibriar o fisco, de modo que, ausente a elementar do tipo, a condenação dos recorrentes viola o disposto no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990" (fl. 314, grifei); j)"(..) a sentença condenatória amparou-se, para determinação da autoria, na confissão qualificada dos recorrentes, de envolvimento direto na administração da empresa, de modo que a não atenuação da pena implica na negativa de vigência do art. 65, III, d, do CP" (fl. 319, grifei); k) "(..) a utilização de fundamentos genéricos, que não demonstram a maior reprovabilidade da conduta a justificar a imposição de um regime mais gravoso, viola o disposto no art. 44, do CP, razão por que deve ser a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos" (fl. 320, grifei). Apresentadas as contrarrazões (fls. 531-539), o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos : a) incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ eb) aplicação daSúmulan. 283/STF (fls. 543-553). Foi interposto o respectivo agravo, no qual o recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 567-586). A Contraminuta foi apresentada pelo Ministério Público estadual (fls. 591-600). Em decisão de fls. 721-714, em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões deste recurso, a Defesa assevera que impugnou devidamente os argumentos do eg. Tribunal de origem alega, resumidamente, que: a) "Com o devido respeito, embora não se tenha mencionado os termos "Súmula nº 7/STJ" ou "Súmula nº 83/STJ", os fundamentos de tais enunciados foram impugnados de forma efetiva e concreta, do que não resta a menor dúvida" (fl. 717); b)"O recurso discute a adequação típica da conduta imputada; ou seja, submete- se à apreciação dessa c. Corte tão somente a questão jurídica, pois a questão fática é incontroversa, de modo que tal fundamento foi devidamente impugnado" (fl. 718); c) "Quanto à afirmação de que se não tratou da aplicabilidade das Súmulas nº 7 e 83, desse e. STJ, em relação à aplicação da atenuante de confissão espontânea e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, esta tampouco subsiste" (fl. 718); d) "Do mesmo modo, impugnou-se a não aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 83, desse e. STJ, ao demonstrar a conformidade do caso ao entendimento dessa e. Corte, nos parágrafos 3º a 8º, do "item IV", do recurso" (fl. 719). Pelo despacho de fl. 723, foi determinada a redistribuição dos autos. Conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 729, o feito foi a mim atribuído. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, (fls. 731-734). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente regimental não reúne condições de prosperar. A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente parte dos fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, qual seja, aplicação daSúmula 7/STJ (atipicidade das condutas), Súmula 83/STJ (princípio da congruência), Súmula 83/STJ (atenuante da confissão espontânea e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito) e Súmula 7/STJ (aplicação da atenuante da confissão espontânea ou substituição da pena). Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foi impugnado, de forma adequada e suficiente, o fundamento da decisão proferida pelo Tribunal de origem, em relação à incidência da Súmula 7/STJ, vez que não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo. A Defesa limitou-se, em síntese, repisar os argumentos do apelo nobre e a alegar a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório produzido nos autos, conforme a seguir transcrito: "06. A 1ªVice-presidência do e. TJPR, por sua vez, não admitiu o recurso, aduzindo, em síntese, que: (a) a tese de nulidade do v.acórdão por ausência de correlação está amparada na jurisprudência do e. STJ; (b) não se impugnou parte da fundamentação, que seria suficiente para se justificar atipicidade da conduta, de modo que também não se justificaria a admissibilidade da alegação de dissídio jurisprudencial; e (c) as teses referentes à pena imposta demandariam revolvimento fático-probatório. 07. Com a devida vênia, tal decisão merece ser reformada, razão por que se interpõe o presente agravo . .. II. DA SUPOSTA ADEQUAÇÃ O AOS PRECEDENTES DESSA E. C ORTE .. 08. Portanto, tais precedentes desse e. STJ não se adequam ao presente caso, razão pela qual deve a r. decisão ser reformada, para se conhecer e dar provimento ao agravo, para conhecer das razões do recurso especial, declarando-se a nulidade do v. acórdão do e. TJPR, por ausência decorrelação entre a denúncia e o v. acórdão de apelação, nos termos do art. 394, do CPP, c.c. art. 5º, LV, da CR. III . DA ALUDIDA NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO APTO A MANTER O V. ACÓRDÃO RECORRIDO ( SU M. 283, STF ) .. ADo ART. 1º DO CP Pelo princípio da legalidade penal, contemplado no art. 1º, do CP, apenas há crime quando definido anteriormente em lei e, por coerência lógica, o Estado apenas pode sancionar penalmente condutas não autorizadas pelo ordenamento jurídico. .. B . DOS ARTS. 19 E 20, CAPUT, DA LC Nº 87/1996 12 (PRINCÍPIODA NÃO-CUMULATIVIDADE) .. DO ART. 1º, I , II E IV , DA LC Nº 8.137/1990 .. 14. No caso, a c. 2ªCâmara Criminal do TJPR entendeu que tal elementar do tipo estaria preenchida pela emissãode notas fiscais e escrituração nos livros contábeis, em que se declara o crédito tributário inexistente, pois não reconhecido pelo Estado do PR. .. D. Do DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL 16. Ainda, o posicionamento adotado no v. acórdão do e. TJPR, no sentido de que a ausência de convênio fez com que a declaração de crédito de ICMS inexistente configurasse informação falsa inserida nos documentos fiscais, contraria o entendimento de desse e. STJ e de outros Tribunais. Veja-se: .. 17. Observa-se, portanto, que o e. TJPR conferiu interpretação jurídica diversa desse e. STJ a fato idêntico: declarar o aproveitamento do crédito tributário concedido unilateralmente por um Estado, existente e devidamente registrado. .. IV . DA SUPOSTA CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTOS DESSA E. CORTE E DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DE EVIDÊNCIAS 01. A r. decisão agravada afirma que o entendimento do v. acórdão de apelação está em consonância com o entendimento desse e. STJ, no que toca à alegada violação ao art. 65, III, d, do CP 15 . Afirma-se .. 02. Ora, a r. sentença condenatória afirma que apenas podem ser autores do delito imputado os administradores das empresas, que seriam os ora agravantes, conforme admitido por eles próprios: "todos os acusados estavam envolvidos nas operações diárias daquela empresa conforme admitido pelos próprios acusados, posto que o réu José Ricardo Bibl era responsável pelas transações bancárias, o réu Marcio Maurilio Bibl pelo processamento do produto e o réu Paulo Roberto Bibl pelas operações cotidianas e comerciais" g.n. 03. Ou seja, a sentença condenatória amparou-se, para determinação da autoria, na confissão qualificada dos agravantes", de envolvimento direto na administração da empresa, de modo que a não atenuação da pena implica negativa de vigência do art. 65, III, d, do CP, bem como contraria o entendimento sumulado desse e. STJ, no enunciado nº 545, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante". 04. No que toca à não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não se discute a presença ou não de circunstâncias judiciais desfavoráveis como fez constar as ementas citadas na r. decisão agravada , mas sim a fundamentação absolutamente genética para justificar a suposta ausência dos requisitos do art. 44, III, do CP 17 , de modo a violaro disposto no enunciado nº 719, da Súmula do e. STF, segundo o qual "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena 4plicada permitida exige motivação idônea". .. 07. Assim, a utilização de fundamentos genéricos, que não demonstram a maior reprovabilidade da conduta a justificar a imposição de um regime mais gravoso, viola o disposto no art. 44, do CP, razão por que deve ser a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 08. Por fim, as impugnações feitas nas razões recursais em nada demandam reanálise da instrução, pois o que se pretende é tão somente analisar a idoneidade dos fundamentos que estão postos nasdecisões judiciais." No caso, a parteagravante deixou de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ. I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RESP N. 1.134.186/RS. TEMA N. 407/STJ. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em ocorrência de: Súmula 7 do STJ, divergência não comprovada e na aplicação do entendimento sufragado no recurso repetitivo REsp n. 1.134.186/RS - Tema n.407/STJ. .. IX - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. X - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.212.148/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 14/12/2018). Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.