AREsp 1605412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e apta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém‑se a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Por Unanimidade
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 126/stj

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e apta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém‑se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.