AREsp 1971915 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; apesar de juntada inicial de guia em forma simples e posterior intimação pelo STJ para sanar irregularidade nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC, a parte permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187, razão pela qual não se...

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Parties
Recorrente: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi devidamente preparado (pagamento do preparo)
  2. 2 Se a juntada de guia de recolhimento em forma simples antes da intimação para recolhimento em dobro afasta a deserção
  3. 3 Efeito da inércia da parte após intimação do STJ para sanar irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; apesar de juntada inicial de guia em forma simples e posterior intimação pelo STJ para sanar irregularidade nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC, a parte permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando aplicável nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.