AREsp 1718334 - ACORDAO

AREsp 1718334 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (inadmissão por alinhamento ao precedente repetitivo), situação em que o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, e porque faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fungibilidade
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra inadmissão por fundamento de acórdão alinhado a precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 recurso cabível contra inadmissão fundada em julgamento repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (inadmissão por alinhamento ao precedente repetitivo), situação em que o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, e porque faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno